Os pedidos de receção definitiva de obras de urbanização devem ser instruídos com os seguintes elementos:
- a)Certificados de conformidade da execução das infraestruturas das redes de gás, telecomunicações, eletricidade e iluminação pública, emitidos pelas entidades fiscalizadoras; e,
- b)Livro de obra, devidamente preenchido e subscrito pelo técnico responsável.