O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
7 de fevereiro de 2020. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Pedro Miguel César Ribeiro.
312997912
Artigo 14.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 25/02/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/02/2020