Artigo 3.º — Condições Gerais de Atribuição

Vigente desde: 10/02/2022

1 -São condições de atribuição da "Junta Nasce +":
1. a)Que a criança se encontre registada na Freguesia de Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu;
2. b)Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam e estejam recenseados na Freguesia de Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu;
3. c)Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes;

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Em vigor desde 10/02/2022