Art.º 3 · Regulamento n.º 157/2024 — Despesas elegíveis

1 -Para efeitos do disposto da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, entende-se por despesa de pequeno montante aquela cujo valor individual seja igual ou inferior a 250 (euro) (sem IVA).
2 -Considera-se integrado na mesma despesa o conjunto de despesas da mesma natureza, realizadas com o mesmo fornecedor, num intervalo de 30 dias consecutivos, individualmente sujeitas ao limite de 30 % do valor máximo inicial do FM previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º
3 -As despesas realizadas e pagas através do FM têm de ser enquadráveis nas rubricas de classificação económica e especificações fixadas pelo Conselho de Gestão para cada ano económico.
4 -É vedada a utilização de FM para as seguintes despesas:
1. a)Aquisição de bens duradouros sujeitos a inventário, salvo em situação excecional devidamente fundamentada com demonstração clara e inequívoca da vantagem da mesma;
2. b)Manutenção de equipamentos ou bens, salvo em situação excecional devidamente fundamentada com demonstração clara e inequívoca da vantagem da mesma;
3. c)Aquisição de bibliografia, salvo em situação excecional devidamente fundamentada que configure uma necessidade imediata;
4. d)Quotas;
5. e)Artigos para oferta, salvo em situação excecional devidamente fundamentada com demonstração clara e inequívoca da vantagem da mesma;
6. f)Aquisição de bens armazenáveis ou de economato, salvo em situação excecional devidamente fundamentada com demonstração clara e inequívoca da vantagem da mesma;
7. g)Aquisição de bens e serviços que se encontrem abrangidos por contratos de fornecimento contínuo, salvo em situação excecional devidamente fundamentada com demonstração clara e inequívoca da vantagem da mesma;
8. h)Aquisição de refeições, salvo em situação excecional devidamente fundamentada com demonstração clara e inequívoca da vantagem da mesma através de declaração assinada pelo responsável, atestando que não existe pedido de deslocação em serviço, de abono de bolsa diversa ou de compra para a mesma despesa, conforme impresso disponível no sistema de gestão da qualidade da UC;
9. i)Despesas inerentes a Deslocações em Serviço ou Abonos de Bolsa Diversa, salvo quando o FM for constituído exclusivamente para tal finalidade;
10. j)Aquisição de serviços a pessoas singulares;
11. k)Aquisições realizadas fora do território nacional;
12. l)Despesas cujo montante seja superior ao montante disponível do FM.
5 -A título excecional, mediante pedido devidamente fundamentado do responsável pelo FM, pode o Conselho de Gestão autorizar a realização ou regularização de despesas de natureza diferente da indicada nos números anteriores.

Artigo 3.º — Despesas elegíveis

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