Todas as lacunas, dúvidas e/ou omissões que resultem da implementação prática deste Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Castelo de Vide, após consulta à Entidade Gestora.
Artigo 14.º — Lacunas
Vigente desde: 27/01/2025
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Em vigor desde 27/01/2025