Artigo 12.º · Fase de Análise Técnica das Propostas
Em vigor desde 16/11/2026
1 -As propostas apresentadas são apreciadas e avaliadas pela Comissão de Acompanhamento.
2 -As propostas serão analisadas de acordo com a sua pertinência e viabilidade técnica (de implementação, funcionamento e manutenção).
3 -As propostas devem:
a)Ser apresentadas de acordo com o artigo 11.º;
b)Ser claras, concisas e enquadradas nas necessidades da população;
c)Ser tecnicamente exequíveis;
d)Descrever a área/local de implementação do projeto, podendo ser complementadas com mapas, plantas e/ou outros documentos cujo conteúdo sirva de apoio à análise da proposta;
e)Ser do interesse público;
f)Respeitar o valor anual afeto ao Orçamento Participativo, nos termos definidos no artigo 5.º
4 -As propostas não devem colidir com os projetos ou planos da União das Freguesias, definidos no Plano de Atividades, nem ultrapassar os três meses de execução.
5 -Serão excluídas as propostas que:
a)Estejam em incumprimento com a legislação em vigor e não correspondam aos critérios previstos neste regulamento;
b)Cuja execução/implementação ultrapasse as competências da União das Freguesias;
c)Beneficiem exclusivamente interesses privados;
d)Não seja possível à União das Freguesias, assegurar a manutenção e funcionamento do projeto, em função do seu custo e/ou exigência de meios técnicos;
e)Se identifiquem com um cariz religioso e/ou grupos partidários;
f)Configurem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas;
g)Sejam demasiado genéricas ou abrangentes;
h)Utilizem ou reproduzam marcas registadas, conteúdos abrangidos por direitos de autor ou tenham patentes registadas;
i)Contrariem ou sejam incompatíveis com planos e projetos da União das Freguesias.
6 -Podem ser solicitadas informações e esclarecimentos adicionais ao proponente.
7 -Os projetos propostos podem ser adaptados de acordo com os interesses/necessidades da população e capacidade de execução dos mesmos pela União das Freguesias, sem nunca alterar ou desvirtuar a sua essência. As propostas equivalentes ou semelhantes poderão ser fundidas pela União das Freguesias. Qualquer um destes procedimentos deve ser comunicado previamente aos proponentes dos projetos.
8 -Todos os projetos escolhidos, bem como os documentos anexos aos mesmos, passam a ser propriedade da União das Freguesias.