Artigo 1.º · Objeto
O presente regulamento define os procedimentos e regras que visam a participação ativa da população na execução da verba atribuída pela União das Freguesias de Azueira e Sobral da Abelheira ao Orçamento Participativo.
Orçamento Participativo da União das Freguesias de Azueira e Sobral da Abelheira.
O presente regulamento define os procedimentos e regras que visam a participação ativa da população na execução da verba atribuída pela União das Freguesias de Azueira e Sobral da Abelheira ao Orçamento Participativo.
A União das Freguesias de Azueira e Sobral da Abelheira implementa o OP como instrumento promotor da democracia participativa, pelo que de acordo com os artigos 2.º, 48.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º e da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro) é aprovado o presente Regulamento do Orçamento Participativo da União das Freguesias de Azueira e Sobral da Abelheira.
O Orçamento Participativo assenta num modelo de participação de caráter deliberativo, onde os fregueses e freguesas apresentam os projetos à União das Freguesias e decidem, através de votação, qual ou quais os projetos a implementar, de acordo com a verba previamente definida pela União das Freguesias para o Orçamento Participativo.
A verba atribuída ao Orçamento Participativo é definida e inscrita, anualmente, no orçamento da União das Freguesias de Azueira e Sobral da Abelheira.
O Orçamento Participativo abrange o território da União das Freguesias de Azueira e Sobral da Abelheira e incide sobre as áreas de atuação, no âmbito das suas competências e atribuições legais.
1) O voto presencial é efetuado pelo próprio, na sede da União das Freguesias, em boletim próprio e colocado em urna selada. A votação pode ser efetuada durante o normal funcionamento da União das Freguesias, até à data-limite do prazo de votação de propostas;
2) O voto online (quando disponível) é efetuado no site da União das Freguesias, mediante registo prévio. O registo e votação online pode ser efetuado até à data-limite do prazo de votação de propostas. O voto online carece de validação dos dados de registo, de acordo com o ponto a) do presente artigo.
O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia.
9 de novembro de 2026. - A Presidente, Maria Inês Costa Inácio.
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