1 -Podem participar no Orçamento Participativo todos os fregueses e freguesas com idade igual ou superior a 18 anos, que sejam recenseados e residentes na área geográfica da União das Freguesias, bem como representantes de associações, empresas e demais organizações da sociedade civil com sede ou estabelecimento na mesma área geográfica.
2 -Os membros do Executivo da União das Freguesias, da Comissão de Acompanhamento, da Assembleia de Freguesia, bem como os funcionários da União das Freguesias estão impedidos de apresentar propostas no âmbito do Orçamento Participativo.