- 1 -O Município de Condeixa-a-Nova é a Entidade Titular e Entidade Gestora que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de resíduos urbanos no respetivo território e a responsabilidade pela recolha indiferenciada e pela recolha seletiva de fluxos especiais de resíduos urbanos não abrangidos pela ERSUC.
- 2 -A ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, S. A., adiante designada apenas por ERSUC, é a Entidade Gestora responsável pela recolha seletiva, triagem, valorização e eliminação dos resíduos urbanos, sendo a Entidade Titular, o Estado Português.
Artigo 6.º — Entidade titular e entidade gestora do sistema
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