- 1 -O presente regulamento procura complementar o Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, em matéria de condicionalismo ao uso do fogo, clarifica e estabelece regras para a realização de ações em terrenos privados nos espaços rurais, urbanos e aglomerados populacionais.
- 2 -O presente regulamento aplica-se a todo o concelho da Sertã.
Artigo 2.º — Objetivo e âmbito de aplicação
Vigente desde: 25/02/2020
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Em vigor desde 25/02/2020