Art.º 25 · Regulamento n.º 158/2020 — Plantação de espécies florestais

1 -Estão sujeitas a comunicação prévia ou autorização pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), todas as acções de arborização e rearborização com recurso a qualquer espécie florestal, nos termos do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua atual redação.
2 -Não obstante demais legislação e específica e demais normas técnicas vigentes, deverá ser dado cumprimento ao número n.º 1 e n.º 3, do Artigo 4.º da Portaria 15-A/2018, de 12 de Janeiro, em que define a distância mínima de 5 metros se o terreno for florestal e de 10 metros se for agrícola, na arborização e rearborização às estremas dos terrenos confinantes, independentemente da espécie florestal utilizada.
3 -Na distância referida no número anterior é contabilizada a largura de estradas e/ou caminhos limites da propriedade

Artigo 25.º — Plantação de espécies florestais