Art.º 29 · Regulamento n.º 158/2020 — Levantamento, instrução e decisão das contraordenações

1 -O levantamento dos autos de contraordenação previstos no presente regulamento, competem ao Município, assim como às demais autoridades policiais e fiscalizadoras competentes, nos termos da lei.
2 -A instrução dos processos de contraordenação resultantes da violação do estabelecido no presente regulamento, é da competência do Município da Sertã.
3 -A competência para a aplicação de coimas e sanções acessórias, compete ao Presidente da Câmara Municipal, com competências delegadas, nessa matéria.

Artigo 29.º — Levantamento, instrução e decisão das contraordenações