Republicação do Regulamento Que Estabelece o Regime Jurídico do Licenciamento do Exercício, da Fiscalização e Sancionamento das Atividades no Concelho do Corvo (“Regulamento de Atividades Diversas”)
O Regulamento Que Estabelece o Regime Jurídico do Licenciamento do Exercício, da Fiscalização e Sancionamento das Atividades no Concelho do Corvo (“Regulamento de Atividades Diversas”) é republicado em anexo.