As presentes alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
(a que se reporta o artigo 3.º)
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/01/2025