Art.º 14 · Regulamento n.º 158/2025 — Requerimento

1 -O requerimento de candidatura à atribuição de licença é dirigido ao presidente da Câmara Municipal e nele devem constar:
1. a)Nome e domicílio do requerente;
2. b)Declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente a cada uma das alíneas do artigo seguinte;
3. c)Outros elementos considerados com relevância para a decisão de atribuição da licença.
2 -O requerimento é acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do Cartão de Cidadão/ Bilhete de Identidade e do cartão de Identificação Fiscal;
2. b)Certificado das habilitações académicas;
3. c)Certificado do registo criminal;
4. d)Ficha médica que ateste a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, emitida por médico do trabalho, o qual deverá ser identificado pelo nome clínico e cédula profissional;
5. e)Os que forem necessários para prova dos elementos referidos na alínea c) do número anterior.
3 -O pedido de licenciamento a que se refere o n.º 1 deve ser indeferido quando o interessado não for considerado pessoa idónea para o exercício da atividade.

Artigo 14.º — Requerimento