Art.º 42 · Regulamento n.º 158/2025 — Especificidades da licença

1 -Só podem requerer a licença de arrumador de automóveis os maiores de 18 anos.
2 -As licenças concedidas são registadas em livro especial, com termo de abertura e encerramento, por ordem cronológica e sob o número de ordem em que são transcritos os elementos de identificação constantes do requerimento.
3 -A renovação das licenças concedidas é efetuada por simples averbamento, requerido pelo arrumador de automóveis, a efetuar no livro de registo e no cartão de identificação.
4 -A atividade de arrumador é licenciada para zonas determinadas que constam do cartão de identificação a que se refere o artigo seguinte.

Artigo 42.º — Especificidades da licença