Art.º 44 · Regulamento n.º 158/2025 — Regras de conduta

1 -O arrumador de automóveis deve:
1. a)Zelar pela integridade das viaturas estacionadas;
2. b)Alertar as autoridades quando verifique qualquer causa ou facto gerador de dano;
3. c)Exibir o cartão de identificação, usando-o no lado direito do peito.
2 -É proibido ao arrumador de automóveis:
1. a)Solicitar qualquer pagamento como contrapartida pela sua atividade, apenas podendo ser aceites as contribuições espontânea e voluntariamente oferecidas pelos automobilistas como forma de gratificação;
2. b)Importunar automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicitados, nomeadamente a lavagem de automóveis estacionados.

Artigo 44.º — Regras de conduta