Art.º 54 · Regulamento n.º 158/2025 — Pedido de licenciamento

1 -O pedido de licenciamento para a realização de qualquer dos eventos referidos no artigo anterior é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento próprio e de acordo com os prazos estabelecidos no artigo subsequente.
2 -Do requerimento deverá constar, designadamente:
1. a)A identificação completa do requerente/entidade organizadora;
2. b)Local do exercício da atividade;
3. c)Dias e horas em que a atividade ocorrerá;
3 -Os pedidos são requeridos e instruídos de acordo com o modelo constante do Anexo VII.
4 -O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do cartão de cidadão/Bilhete de Identidade e Cartão de Identidade Fiscal
2. b)Regulamento da Atividade a desenvolver, se existir;
3. c)Quaisquer outros documentos necessários ao cabal esclarecimento da pretensão.
5 -Quando o requerente da licença for uma pessoa coletiva, o documento referido na alínea a), do número anterior, respeita ao titular ou titulares do respetivo órgão de gestão.
6 -Se o evento for suscetível de afetar o regular funcionamento do trânsito, o requerimento deverá, ainda, ser acompanhado:
1. a)Do traçado do percurso, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada que permita uma correta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem;
2. b)Do parecer das forças de segurança competentes;
3. c)Do parecer das entidades sob cuja jurisdição se encontram as vias a utilizar, caso não seja a Câmara Municipal onde o pedido é apresentado.
7 -Os pareceres referidos na alínea b) e c) do número anterior, quando desfavoráveis, são vinculativos.

Artigo 54.º — Pedido de licenciamento

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