Art.º 107 · Regulamento n.º 158/2026 — Dever de conservação

1 -Os proprietários de qualquer edifício têm o dever de:
1. a)Mantê-lo em bom estado de conservação, devendo proceder às beneficiações e reparações necessárias, pelo menos uma vez de oito em oito anos, ou quando para o efeito forem notificados pela Câmara Municipal.
2. b)Demolir ou conter as construções que ameacem ruína ou perigo para a segurança e salubridade pública, quando para tal forem notificados pela Câmara Municipal.
2 -Presume-se violação grave do dever de conservação quando:
1. a)O edifício, encontrando-se total ou parcialmente devoluto, tenha vãos desguarnecidos, permitindo o acesso ao seu interior;
2. b)Estejam em falta elementos decorativos dos edifícios que não sejam acessíveis pelos transeuntes, sendo patente que tal falta resulta de atuação humana.

Artigo 107.º — Dever de conservação