Art.º 108 · Regulamento n.º 158/2026 — Deveres de prover pela salubridade e segurança

1 -Os proprietários têm o dever de vedar os seus prédios de modo a prevenir questões de salubridade ou segurança públicas relacionadas, nomeadamente, com charcas, matagais, poços, prédios em construção ou em ruína, equipamentos degradados ou fora de utilização, entre outros, ou propiciarem a acumulação de detritos, a vagabundagem ou quaisquer utilizações marginais, ou quando, de algum modo a sua situação possa representar perigo para quem aí se deslocar.
2 -A Câmara Municipal poderá intimar o proprietário a vedar convenientemente os prédios, fixando os materiais, tecnologias construtivas a utilizar e prazos para a realização de tais obras, de modo a impedir eficazmente o acesso de pessoas estranhas e animais.
3 -Em caso de incumprimento, a Câmara poderá substituir-se ao intimado e a expensas deste, para, nas condições constantes daquela ordem, lhe dar execução.

Artigo 108.º — Deveres de prover pela salubridade e segurança