Art.º 29 · Regulamento n.º 158/2026 — Obras de escassa relevância urbanística

1 -Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 6.º-A, n.º 1, alínea i), do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, são consideradas obras de escassa relevância urbanística, além das previstas naquele diploma, as seguintes:
1. a)Pérgulas, à exceção das colocadas no alçado principal;
2. b)Instalações técnicas exteriores, de apoio à habitação ou equipamento a ela associado, com uma área máxima de construção de 20 m2;
3. c)Instalações precárias, com área não superior a 20 m2 por propriedade, destinadas ao resguardo de animais, e que não sejam reguladas por disposições legais ou regulamentares específicas e desde que das mesmas não resultem problemas de saúde pública;
4. d)Coberturas amovíveis para resguardo de veículos, máquinas ou produtos, com área coberta não superior a 40 m2 desde que não sejam visíveis da via pública;
5. e)Estufas de apoio à atividade agroflorestal ou promoção de produtos dela provenientes com área não superior a 100 m2;
6. f)As edificações de caráter transitório integradas em estaleiro de obras e destinadas a apoiar a execução das mesmas e que deverão estar totalmente removidas do local à data da conclusão dos trabalhos;
7. g)Abrigos para motores de rega, cuja altura em relação ao solo não seja superior a 2 metros e área bruta máxima de 4 m2;
8. h)Obras para eliminação de barreiras arquitetónicas, quando localizadas dentro de logradouros ou edifícios, desde que cumpram a legislação em matéria de mobilidade e acessibilidade, designadamente rampas de acesso para pessoas com mobilidade reduzida;
9. i)Arranjos de logradouros, tais como ajardinamentos e pavimentações, desde que sejam cumpridos os índices de impermeabilização previstos para o local e não impliquem o abate de árvores ou espécies vegetais notáveis;
10. j)Pequenas paredes até 2,00 metros de altura quando integradas em fornos tradicionais de queima de resíduos da atividade silvícola, e de que resulte a produção artesanal de carvão vegetal;
11. k)Sistemas de abastecimento de água para rega ou para gado, incluindo eventuais movimentos de terra decorrentes, desde que no final dos trabalhos a topografia seja reposta conforme a pré-existente;
12. l)Em logradouros e/ou terraços de prédios particulares com fins habitacionais, a construção de estruturas para grelhadores/”barbecues”, ainda que de alvenaria, com área máxima de 2 m2, desde que a sua utilização não cause incómodos a terceiros;
13. m)Demolição das construções referidas nas alíneas anteriores.
2 -A realização de obras de escassa relevância urbanística não poderá:
1. a)Resultar na violação de quaisquer disposições legais ou regulamentares aplicáveis, designadamente as decorrentes de instrumentos de gestão territorial ou de operações de loteamento;
2. b)Pela sua inserção, afetar negativamente o ambiente urbano e paisagístico.
3 -Para efeitos do estabelecido no presente artigo consideram-se amovíveis ou precárias as instalações que não disponham de qualquer elemento estrutural de fundação, nem estejam ligadas a infraestruturas gerais.

Artigo 29.º — Obras de escassa relevância urbanística

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