Art.º 33 · Regulamento n.º 158/2026 — Informação do Início dos Trabalhos

1 -Até cinco dias úteis antes da realização de qualquer operação urbanística, independentemente da sua sujeição ou não a procedimento de controlo prévio ou sucessivo e da entidade que as promove, o promotor deve informar a Câmara Municipal da intenção de dar início aos trabalhos, através de comunicação escrita, identificando devidamente a operação que pretende executar, nos termos legais
2 -O promotor apenas pode levar a cabo os trabalhos que informou se estes não violarem normas legais e regulamentares e na estrita medida do que tenha sido informado.

Artigo 33.º — Informação do Início dos Trabalhos