Art.º 62 · Regulamento n.º 158/2026 — Designações da Utilização dos Edifícios

1 -Sem prejuízo da admissibilidade de utilizações múltiplas e do disposto em legislação especial, nomeadamente na área do turismo, a utilização a que os edifícios se destinam tomam preferencialmente a designação de habitação e/ou atividades económicas e supletivamente as de:
1. a)Utilização para comércio;
2. b)Utilização para serviços;
3. c)Utilização para armazém;
4. d)Utilização para indústria;
5. e)Utilização para outro fim, o qual deve ser devidamente especificado, designadamente, garagem, construção agrícola, parque de estacionamento posto de abastecimento de combustível, equipamento, instalação de armazenamento de produtos de petróleo, entre outros.
2 -Para efeitos do disposto no presente artigo e no presente regulamento entende-se por:
1. a)Usos complementares: os usos não integrados no principal, mas cuja presença concorre para a valorização ou reforço deste.
2. b)Usos compatíveis: os usos que, não se articulando necessariamente com o principal, podem conviver com este mediante o cumprimento dos requisitos previstos neste regulamento, que garantam essa compatibilização.

Artigo 62.º — Designações da Utilização dos Edifícios