Art.º 75 · Regulamento n.º 158/2026 — Varandas

1 -Além do disposto no artigo 43.º, a construção de varandas sobre espaço público, deverá observar as seguintes disposições:
1. a)Não poderão ser encerradas (ainda que lateralmente) acima de 0,90 m contados do seu pavimento;
2. b)A sua saliência máxima será de 0,60 m relativamente ao plano da fachada principal;
3. c)Apenas serão admitidas varandas em artérias sem passeios quando a operação urbanística se reportar a prédios em que tais situações correspondam a preexistências identificadas e legalmente existentes.

Artigo 75.º — Varandas