Art.º 9 · Regulamento n.º 159/2009 — Cessação do Direito ao Apoio

1 -Constituem causas de cessação imediata do apoio:
1. a)A prestação, pelo beneficiário, de falsas declarações no processo de candidatura;
2. b)A alteração da residência para fora do Concelho, salvo por motivo de força maior devidamente comprovada, designadamente por doença prolongada;
3. c)A não comunicação por escrito, no prazo de 15 dias úteis a partir da data em que ocorra a alteração das condições económicas do beneficiário, susceptível de influir no quantitativo do seu rendimento.
2 -No caso de verificação dos factos atrás referidos, o Município de Gouveia reserva-se o direito de exigir do beneficiário ou daquele a cargo de quem se encontre, a restituição dos benefícios já pagos, bem como de adoptar os procedimentos legais julgados adequados.

Artigo 9.º — Cessação do Direito ao Apoio