Regulamento

Regulamento n.º 159/2009

Regulamento para Apoio a Pessoas de Agregados Familiares em Situação de Carência

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado nos termos dos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, artigo 53.º, n.º 2, alínea a) e n.º 6, alínea a) e artigo 64.º, n.º 4, alínea c) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Artigo 2.º

Âmbito Geográfico

O presente Regulamento aplica-se a toda a área do Município de Gouveia.

Artigo 3.º

Objecto

1 -O presente Regulamento destina-se à criação de um apoio social extraordinário a pessoas de agregados familiares em situação de carência, residentes no Concelho de Gouveia.
2 -As medidas consistem em:
1. a)Apoio complementar a despesas de saúde efectuadas nas farmácias com quem o Município de Gouveia tenha estabelecido protocolos de colaboração.

Artigo 4.º

Condições de Acesso

1 -Podem candidatar-se pessoas isoladas ou famílias em situação de comprovada carência que tenham problemas de saúde persistentes.
2 -A concessão do apoio depende da verificação dos seguintes requisitos:
1. a)Residência e recenseamento no Concelho de Gouveia;
2. b)Situação económica precária dos indivíduos e famílias, consubstanciado, respectivamente, num rendimento mensal inferior a 75 % da remuneração mínima mensal garantida (r.m.m.g.) e a 1,5 da r.m.m.g.

Artigo 5.º

Valor do Apoio

1 -O apoio traduz-se na comparticipação de 30 % na parte não comparticipada pelo Sistema Nacional de Saúde na medicação adquirida mediante receita médica.

Artigo 6.º

Instrução do Processo

O processo de candidatura deve ser entregue no Gabinete de Apoio ao Munícipe (GAM) do Município, instruído com os seguintes documentos:

a)Formulário de Candidatura devidamente preenchido (a fornecer pelos serviços);
b)Cópia do Bilhete de Identidade;
c)Cópia do Número de Identificação Fiscal;
d)Cópia do cartão da Segurança Social;
e)Comprovativo de que reside e se encontra recenseado no Concelho de Gouveia;
f)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos pelo requerente e elementos do seu agregado familiar;
g)Declaração da Repartição de Finanças comprovativa dos valores patrimoniais do agregado familiar;
h)Outros documentos que o requerente entenda apresentarem, comprovativos da sua situação de carência.

Artigo 7.º

Pagamento do Apoio

A comparticipação nos medicamentos prevista no artigo anterior será paga ao beneficiário, após a entrega no GAM, de fotocópia da receita médica e original do respectivo recibo emitido pela farmácia, em nome do beneficiário, especificando os medicamentos prescritos.

Artigo 8.º

Obrigações dos Beneficiários

1 -Constitui obrigação dos beneficiários:
1. a)Informar previamente o Município de Gouveia da mudança de residência;
2. b)Informar o Município de Gouveia de todas as circunstâncias verificadas que alterem a sua situação económica.

Artigo 9.º

Cessação do Direito ao Apoio

1 -Constituem causas de cessação imediata do apoio:
1. a)A prestação, pelo beneficiário, de falsas declarações no processo de candidatura;
2. b)A alteração da residência para fora do Concelho, salvo por motivo de força maior devidamente comprovada, designadamente por doença prolongada;
3. c)A não comunicação por escrito, no prazo de 15 dias úteis a partir da data em que ocorra a alteração das condições económicas do beneficiário, susceptível de influir no quantitativo do seu rendimento.
2 -No caso de verificação dos factos atrás referidos, o Município de Gouveia reserva-se o direito de exigir do beneficiário ou daquele a cargo de quem se encontre, a restituição dos benefícios já pagos, bem como de adoptar os procedimentos legais julgados adequados.

Artigo 10.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Artigo 11.º

Disposições Finais

1 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.
2 -Os encargos resultantes da aplicação deste Regulamento serão providos por verbas a inscrever anualmente no orçamento da Câmara Municipal da Gouveia.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor e Duração

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação na 2.ª Série do Diário da República e tem a duração de um ano.

6 de Abril de 2009. - O Vereador Permanente, por delegação de competências, Joaquim Lourenço de Sousa.

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