A presente alteração ao Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Moita tem por objeto o a alteração do artigo 113.º do RUEMM pelo aditamento do n.º 2 e a alteração do ponto 1 à Fundamentação das Isenções e Reduções de Taxas, constante do Anexo III do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Moita.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 14/03/2018
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Em vigor desde 14/03/2018