Artigo 2.º — Alteração do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Moita

É alterado o artigo 113.º do RUEMM, mediante aditamento de um n.º 2 com a seguinte redação:

Artigo 113.º

[...]

1. 1 -(Anterior corpo do artigo.)
2. 2 -Pode haver lugar à isenção ou redução de taxas previstas na Tabela de Taxas em anexo ao presente Regulamento, relativamente a atividades, produções, iniciativas, eventos ou à execução de ações ou projetos de relevante interesse municipal mediante deliberação da Câmara Municipal, sob proposta devidamente fundamentada.