1 -É devido o pagamento de taxas pelos factos previstos na Tabela de Taxas, publicada no capítulo 3, que consubstanciam, conforme melhor consta da fundamentação económico-financeira, aqui também anexa (capítulo 4), utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da Autarquia.
2 -A Junta de Freguesia cobra taxas pelos seguintes serviços prestados à população:
a)Serviços administrativos: atestados, certidões, declarações, segundas vias, termos de identidade, de justificação administrativa ou quaisquer outros documentos análogos, certificação de fotocópias, fotocópias simples e outros documentos;
b)Licenciamento e registo de canídeos, gatídeos e furões;
c)Cemitério;
d)Utilização de locais reservados a mercados e feiras;
e)Licenciamento de atividades diversas: venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis e atividades ruidosas de caráter temporário, respeitantes a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;
f)Utilização e fruição de outros bens móveis e imóveis, propriedade da Freguesia de Trute;