Regulamento n.º 159/2019

O presente regulamento e tabelas anexas têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Freguesia de Trute, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado das freguesias.

As taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização provada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei.

O presente regulamento é aplicável em toda a área geográfica da Freguesia de Trute e a todos os serviços prestados pela autarquia, nos termos da Lei das Finanças Locais e da Lei que estabelece o Regime Jurídico das Taxas e Licenças das Autarquias Locais, concretamente no n.º 1, do artigo 8.º da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, e demais legislação em vigor e revoga qualquer outro que tenha vigorado até à sua entrada em vigor.

Às situações geradoras de taxas constantes da tabela, acresce o imposto de selo que seja devido nos termos da lei.

O direito de liquidar as taxas, caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

O licenciamento e regulamentação da realização de Mercados e Feiras é da competência do Município de Monção, não se aplicado assim qualquer regulamentação da parte da Freguesia de Trute.

Estabelecem-se no presente título as disposições genéricas aplicáveis aos critérios e métodos, aos procedimentos a adotar para a fixação, sua alteração e publicitação de preços e outras receitas pela Freguesia de Trute.

Os valores apurados de acordo com os cálculos definidos poderão ser arredondados, nos termos legais.

Na fixação das taxas respeitou-se a necessária proporcionalidade e recorreu-se a critérios de desincentivo para atos ou operações pontuais, atento o regime legal aplicável e que resulta da Lei n.º 53-E/2006, de 29/12.

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento é aplicável, sucessivamente:

1) Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;

2) Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;

3) A Lei Geral Tributária;

4) Regime Jurídico das Autarquias Locais;

5) Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

6) Código de Procedimento e de Processo Tributário;

7) Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

8) Código do Procedimento Administrativo.

O presente Regulamento e a Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor no quinto dia após a respetiva publicação no Diário da República.