Artigo 36.º · Sanções aplicáveis às entidades utilizadoras
Em vigor desde 25/02/2020
1 -Sempre que a entidade, a quem foi cedida a utilização do espaço, no âmbito da alínea b) do artigo 11.º, viole as normas do presente regulamento fica impedida de o utilizar por um período de um ano.
2 -A entidade que desista da realização da iniciativa, sem fundamentada justificação, fica impossibilitada de utilizar o espaço por um período de um ano.
3 -O eleito com competências próprias ou delegadas/subdelegadas na área da cultura pode revogar o ato de autorização de cedência da utilização, de imediato e sem pré-aviso, sempre que o espaço referido esteja a ser utilizado para um fim diverso do autorizado ou de forma proibida, sem prejuízo da entidade ficar impedida de utilizar o espaço, no período de dois anos consecutivos.
4 -No caso previsto no número anterior, procede-se de imediato à suspensão do evento.
5 -A aplicação das sanções previstas no presente artigo, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal e contraordenacional que ao caso couber, é da competência do eleito com competências próprias ou delegadas e subdelegadas na área da cultura, na sequência de participação dos responsáveis do serviço gestor do equipamento cultural.