1 -A apresentação da candidatura será efetuada pelo interessado, através de formulário disponível no sítio eletrónico da CMB e na UASC, devendo ser entregue juntamente com cópias autênticas ou autenticadas dos seguintes documentos:
a)Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia de Barrancos, comprovando a composição do agregado familiar e a data de inscrição no recenseamento eleitoral de Barrancos;
b)Documento emitido pelo IEFP comprovando a data de inscrição como desempregado;
c)Documento emitido pela Segurança Social, onde conste o histórico de descontos do requerente e de cada elemento do agregado familiar, em termos de emprego e de prestações sociais;
d)Documento emitido pela Autoridade Tributária, onde conste informação relativa a cada elemento do agregado familiar sobre a existência ou não de atividade por conta própria;
e)Última declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação de todos os elementos do agregado familiar;
f)Cópia do documento comprovativo do valor estipulado em tribunal para a pensão de alimentos, nos casos em que a tal haja lugar.
2 -Para os efeitos previstos na alínea f), nos casos em que não tenha havido lugar à regulação do poder parental, considera-se, para efeitos de cálculo dos rendimentos do agregado no presente Programa, o valor mínimo mensal estipulado por lei para a pensão de alimentos para cada menor a cargo.
3 -Para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 7.º, para além dos documentos referidos no n.º 1 deste artigo, deve ser apresentado um comprovativo com a evidência da quebra de rendimentos no ano da candidatura.
4 -Na falta de entrega dos elementos referidos no número anterior, para o cálculo do rendimento per capita será incluído o rendimento ilíquido constante declaração fiscal referida na alínea e) do n.º 1.
5 -Em caso de dúvida, a CMB poderá sempre solicitar ao requerente ou às entidades oficiais, elementos comprovativos das informações apresentadas.