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Artigo 12.º — Procedimento de Candidatura

Vigente desde: 23/02/2021
  1. 1 -A apresentação da candidatura será efetuada pelo interessado, através de formulário disponível no sítio eletrónico da CMB e na UASC, devendo ser entregue juntamente com cópias autênticas ou autenticadas dos seguintes documentos:
    1. a)Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia de Barrancos, comprovando a composição do agregado familiar e a data de inscrição no recenseamento eleitoral de Barrancos;
    2. b)Documento emitido pelo IEFP comprovando a data de inscrição como desempregado;
    3. c)Documento emitido pela Segurança Social, onde conste o histórico de descontos do requerente e de cada elemento do agregado familiar, em termos de emprego e de prestações sociais;
    4. d)Documento emitido pela Autoridade Tributária, onde conste informação relativa a cada elemento do agregado familiar sobre a existência ou não de atividade por conta própria;
    5. e)Última declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação de todos os elementos do agregado familiar;
    6. f)Cópia do documento comprovativo do valor estipulado em tribunal para a pensão de alimentos, nos casos em que a tal haja lugar.
  2. 2 -Para os efeitos previstos na alínea f), nos casos em que não tenha havido lugar à regulação do poder parental, considera-se, para efeitos de cálculo dos rendimentos do agregado no presente Programa, o valor mínimo mensal estipulado por lei para a pensão de alimentos para cada menor a cargo.
  3. 3 -Para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 7.º, para além dos documentos referidos no n.º 1 deste artigo, deve ser apresentado um comprovativo com a evidência da quebra de rendimentos no ano da candidatura.
  4. 4 -Na falta de entrega dos elementos referidos no número anterior, para o cálculo do rendimento per capita será incluído o rendimento ilíquido constante declaração fiscal referida na alínea e) do n.º 1.
  5. 5 -Em caso de dúvida, a CMB poderá sempre solicitar ao requerente ou às entidades oficiais, elementos comprovativos das informações apresentadas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/02/2021

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