O requerimento deve ser acompanhado pelos seguintes elementos instrutórios:
- a)Comprovativo do número de identificação fiscal da entidade promotora;
- b)Comprovativo do ato de constituição da entidade promotora, designadamente cópia da escritura pública de constituição e dos Estatutos, ou da certidão permanente do registo comercial (ou respetivo código de acesso), consoante a sua natureza jurídica;
- c)Regulamento do concurso em apreço, o qual deve conter os elementos previstos no artigo 13.º do presente regulamento;
- d)Identificação da aplicação informática com o algoritmo do sorteio do concurso, caso o modo de atribuição do prémio seja determinado por via informática, e entrega da declaração de compromisso de honra, que ateste o integral cumprimento das condições enumeradas no regulamento do concurso, bem como o sorteio aleatório dos premiados e suplentes do mesmo;
- e)Garantia bancária, seguro de caução ou depósito bancário à ordem do Município, no valor corresponde ao montante total dos prémios a atribuir, de acordo com o modelo disponibilizado pelo Município;
- f)Declaração de compromisso de honra em como a aplicação informática com o algoritmo do sorteio do concurso cumpre as condições do regulamento do concurso e sorteia, aleatoriamente, os premiados;
- g)Se aplicável, exemplar do bilhete que habilita ao sorteio contendo a seguinte frase: «Sorteio com venda de bilhete n.º .../(ano) autorizado pela Câmara Municipal de Valença. Prémio não convertível em dinheiro».