1 -O pedido de autorização para exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo é indeferido quando:
a)Não estejam cumpridas as normas do presente Regulamento, bem como da demais legislação aplicável;
b)A pretensão em nada contribuir para a dignificação e valorização do Município de Valença, nomeadamente por ser ofensiva das suas tradições, usos e costumes;
c)Se verifiquem imperativos ou razões de interesse público, devidamente fundamentados, que assim o imponham;
d)Cause prejuízos a terceiros.
2 -O indeferimento do pedido de autorização segue os termos dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.