Art.º 16 · Regulamento n.º 159/2023 — Emissão da autorização

1 -Em caso de deferimento, a entidade promotora deve, no prazo de 8 dias úteis, ser notificada:
1. a)Do despacho de autorização para exploração;
2. b)Do ato de liquidação da taxa devida nos termos do Regulamento de Taxas e Licenças do Município.
2 -O alvará de autorização apenas será entregue à entidade promotora após ser efetuado o pagamento da taxa devida.
3 -Após o levantamento do alvará de autorização, a entidade promotora tem o prazo de 10 dias úteis para dar início ao concurso, sob pena de caducidade do despacho.
4 -A autorização é obrigatoriamente publicada no concurso ou sorteio, e divulgado nos meios de publicidade adequados, quando aplicável.
5 -Qualquer autorização pode ser condicionada e sujeita a auditoria, ficando os respetivos custos a cargo da entidade promotora, nos termos do n.º 3 do artigo 160.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro.

Artigo 16.º — Emissão da autorização