- 1 -Os concursos não deverão ter duração superior a 1 ano, contado desde a data de início do período de habilitação dos concorrentes até à última operação de determinação de contemplados.
- 2 -Caso se verifique que o concurso não terminará no prazo referido no número anterior, a entidade promotora deverá solicitar alteração da autorização, nos termos dos artigos seguintes.