Artigo 16.º · Encerramento para férias e outros motivos
Em vigor desde 27/01/2025
1 -Os espaços comerciais podem estar encerrados para férias durante 30 dias por anos;
2 -Poderão ainda ser autorizados outros períodos de encerramento do espaço comercial em situações de doença ou outras de natureza excecional, devidamente comprovadas e ponderadas caso a caso;
3 -Durante o período de encerramento, o comerciante afixará um letreiro informando os consumidores da duração e motivo de encerramento;
4 -Qualquer que seja a causa do encerramento, durante tal período, são devidas todas as taxas e demais encargos.