1 -A todos os concessionários e ocupantes é proibido:
a)Ocupar uma área superior à concedida;
b)Dificultar a circulação de pessoas;
c)Lançar, manter ou deixar no solo resíduos, lixos ou quaisquer desperdícios;
d)Permanecer nos lugares depois do horário de funcionamento;
e)Comercializar produtos não previstos ou permitidos;
f)Apregoar os produtos em voz alta e incomodar os clientes ou impedir a sua livre circulação;
g)Ter produtos desarrumados e as áreas de circulação ocupadas;
h)Fazer quaisquer obras nos locais cedidos ou ainda dar-lhe um fim diferente do autorizado na cedência, sem licença expressa da Câmara;
i)Acender lume, queimar géneros ou cozinhá-los, a não ser nos locais autorizados pela Câmara Municipal;
j)Vender bebidas alcoólicas fora dos locais para o efeito expressamente autorizados pela Câmara Municipal;
k)Expor para venda artigos géneros ou produtos que tenham de ser pesados ou medidos sem estar munido das respetivas balanças, pesos e medidas, devidamente aferidos e em perfeito estado de limpeza;
l)Provocar ou molestar, por atos ou palavras, as pessoas que se encontrem dentro do recinto do mercado;
m)Transferir ou retirar dos locais onde foram postos, quaisquer instalações, armários ou móveis sem prévia autorização do funcionário do mercado;
n)Vender diretamente ao público nas imediações do mercado;
o)Proceder a cargas e descargas fora do local para o efeito assinalado pela Câmara Municipal;
p)Impedir ou dificultar os serviços de fiscalização no exercício das suas funções;
q)Provocar distúrbios ou discussões e atos de violência.