Art.º 28 · Regulamento n.º 159-L/2007 — Anulação das receitas virtuais

1 -A anulação de receitas virtuais pode resultar da verificação de erros em documentos de cobrança virtual ou de resoluções proferidas em processo executivo de reclamação ou de impugnação.
2 -O processo de anulação de receitas virtuais envolve as operações a seguir discriminadas:
1. a)Emissão da Guia de Anulação da Receita Virtual, com as cópias consideradas necessárias;
2. b)Envio da Guia de Anulação à Tesouraria;
3. c)Autenticação da anulação da receita;
4. d)Registo da anulação na Folha de Caixa, na respectiva Conta Corrente de Documentos de Receita Virtual e no Resumo Diário de Tesouraria.
5. e)Envio dos originais e duplicados da Folha de Caixa e Resumo Diário de Tesouraria, acompanhados dos duplicados da guia de anulação da receita virtual cobrada, à Secção de Receita;
6. f)Recepção e conferência dos documentos referidos na alínea anterior;
7. g)Registo da guia de anulação da receita virtual no Diário e Razão;
8. h)Arquivo dos duplicados dos documentos referidos na alínea e);
9. i)Devolução à Tesouraria dos originais dos documentos referidos na alínea e), para arquivo.
3 -A execução das operações definidas no número anterior é da responsabilidade dos serviços a seguir discriminados:
1. a)Secção de Receita, no caso das operações referidas nas alíneas f), g), h) e i);
2. b)Tesouraria, no caso das operações referidas nas alíneas c), d) e e);
3. c)Serviços emissores de receita, em relação às operações referidas nas alíneas a) e b).

Artigo 28.º — Anulação das receitas virtuais

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