Regulamento n.º 159-L/2007

O presente sistema de controlo interno é elaborado em conformidade com o Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, diploma que aprovou o POCAL.

O presente sistema de controlo interno destina-se a assegurar o desenvolvimento das actividades da autarquia de forma ordenada e eficiente, incluindo a salvaguarda dos activos, a prevenção e detecção de situações de ilegalidade, fraude e erro, a exactidão, a integridade dos registos contabilísticos e a preparação oportuna de informação fiável.

Na elaboração e execução do orçamento devem ser seguidos os seguintes princípios orçamentais:

A aplicação dos princípios contabilísticos fundamentais, a seguir formulados, deve conduzir à obtenção de uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira, dos resultados e da execução orçamental da entidade:

A elaboração do orçamento deve obedecer às seguintes regras previsionais:

Na execução do orçamento devem ser respeitados os seguintes princípios e regras:

Constituem funções comuns às diversas unidades orgânicas:

A unidade orgânica à qual está directamente cometida a gestão financeira e patrimonial dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu é a Divisão Administrativa e Financeira, que compreende o sector Administrativo, o sector Comercial e o sector Financeiro.

O Sector Administrativo Comercial compreende três secções:

O sistema contabilístico utiliza os documentos e livros de escrituração definidos no presente regulamento, cujo conteúdo mínimo obrigatório se encontra definido no POCAL.

1 - O processo de cobrança das receitas eventuais envolve as operações a seguir discriminadas:

a) Emissão de guia de recebimento com as cópias consideradas necessárias;

b) Envio do original e do duplicado à Tesouraria e comunicação do conteúdo da guia emitida à Secção de Contabilidade;

c) Registo da liquidação da receita no Diário e Razão;

d) Recepção e conferência dos elementos constantes da guia de recebimento;

e) Cobrança e autenticação da cobrança;

f) Entrega do original da guia à respectiva entidade;

g) Registo do duplicado da guia na folha de caixa e no resumo diário de tesouraria;

h) Envio dos originais e duplicados da folha de caixa e resumo diário de tesouraria, acompanhados dos duplicados das guias de recebimento cobradas, à Secção de Contabilidade;

i) Recepção e conferência dos documentos referidos na alínea anterior;

j) Registo da guia de recebimento no Diário e Razão;

k) Arquivo dos duplicados dos documentos referidos na alínea g);

l) Devolução à Tesouraria dos originais dos documentos referidos na alínea g), para arquivo;

2 - A execução das operações definidas no número anterior é da responsabilidade dos serviços a seguir discriminados:

a) Secção de Contabilidade, no caso das operações referidas nas alíneas c), i), j), k) e l);

b) Tesouraria, no caso das operações referidas nas alíneas d), e), f), g) e h);

c) Serviços emissores de receita, em relação às operações referidas nas alíneas a) e b).

3 - As guias de recebimento podem ser emitidas em mais de um posto de trabalho, conforme alínea c) do número anterior, devendo, neste caso, o seu controlo e coordenação ser eficazmente assegurados pela Secção de Contabilidade.

4 - Os serviços emissores de receita estão definidos da seguinte forma:

01 - Serviço de Contratos (receitas diversas)

02 - Tesouraria (receitas diversas)

03 - Contabilidade (receitas diversas)

07 - Serviço de Facturação (receitas diversas)

Loja do Cidadão

5 - Pode ser efectuado um único lançamento referente a mais de uma Guia de Recebimento no Diário e Razão, desde que respeitem à mesma classificação económica e se utilizem documentos auxiliares onde aquelas se encontrem discriminadas.

6 - A liquidação e cobrança das receitas eventuais por transferência bancária segue a tramitação já referida anteriormente para as restantes receitais eventuais, devendo, no entanto, a emissão da guia de recebimento efectuar-se após comunicação da entidade que procede à transferência. A cobrança só será autenticada com a confirmação do crédito na conta bancária em nome dos S.M.A.S.V. Neste caso, a responsabilidade pelas operações referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 é da Secção de Contabilidade.

Os valores recebidos pelo Correio devem ser entregues na Tesouraria a qual comunicará o facto à Secção de Contabilidade a fim de ser emitida a correspondente Guia de Recebimento.

Após cada reconciliação bancária, a Secção de Contabilidade analisa a validade dos cheques em trânsito, promovendo o respectivo cancelamento, junto da instituição bancária, nas situações que o justifiquem, efectuando os necessários registos contabilísticos de regularização.

As aquisições de bens e serviços são promovidas pela Secção de Aprovisionamento e Património, com base em requisição externa ou contrato, após verificação do cumprimento das normas legais aplicáveis, nomeadamente, em matéria de realização de despesas públicas com aquisição de bens e serviços.

O movimento e armazenamento dos artigos existentes em armazém deve ser de modo a garantir que os primeiros artigos a entrar são os primeiros a satisfazer as requisições internas para consumo ou produção.

As fichas do imobilizado são mantidas permanentemente actualizadas na Secção de Património.

A realização de reconciliações entre os registos das fichas e os registos contabilísticos, quanto aos montantes de aquisições e das amortizações acumuladas, será feita, trimestralmente no Serviço de Património.

O programa informático a adoptar pelos SMASV para o processamento dos registos contabilísticos deverá:

Para um bom controlo do ambiente informático, dever-se-á:

Sempre que possível, deverão ser utilizados os meios informáticos no preenchimento de documentos, circulação de informação entre os diversos serviços e registos diversos.

São revogadas todas as normas internas e ordens de serviço actualmente em vigor na parte em que contrariem as regras e os princípios estabelecidos no presente regulamento.

Em caso de dúvida na interpretação de qualquer norma do presente regulamento ou omissão, dever-se-há aplicar o disposto no Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro - POCAL.

Do presente regulamento, bem como de todas as alterações que lhe venham a ser introduzidas, serão remetidas cópias à Inspecção-Geral de Finanças e à Inspecção-Geral da Administração do Território, dentro do prazo de 30 dias após a sua aprovação.

O presente regulamento entra em vigor logo após a sua aprovação pelo órgão executivo.

Não contrariando o previsto no artigo anterior, deverão considerar-se as necessárias adaptações até à aplicação definitiva do POCAL.