- 1 -O processo conducente à emissão do referido Cartão é analisado pelos serviços competentes da Câmara Municipal de Vila Viçosa, nos quais se integra funcionalmente a «Universidade» Sénior.
- 2 -O Cartão é emitido pela Câmara Municipal de Vila Viçosa, em nome individual do titular, e a título gratuito.
- 3 -A decisão final é comunicada ao interessado, mediante a indicação do local, dia e hora em que pode levantar o Cartão junto dos serviços competentes da Câmara Municipal de Vila Viçosa.
- 4 -O Cartão é pessoal e intransmissível, sendo necessária a sua apresentação para ter acesso aos benefícios associados.
- 5 -A sua utilização por terceiros implica a sua anulação.
Artigo 4.º — Emissão do Cartão
Vigente desde: 09/01/2018
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Em vigor desde 09/01/2018