1 -O processo conducente à emissão do referido Cartão é analisado pelos serviços competentes da Câmara Municipal de Vila Viçosa, nos quais se integra funcionalmente a «Universidade» Sénior.
2 -O Cartão é emitido pela Câmara Municipal de Vila Viçosa, em nome individual do titular, e a título gratuito.
3 -A decisão final é comunicada ao interessado, mediante a indicação do local, dia e hora em que pode levantar o Cartão junto dos serviços competentes da Câmara Municipal de Vila Viçosa.
4 -O Cartão é pessoal e intransmissível, sendo necessária a sua apresentação para ter acesso aos benefícios associados.
5 -A sua utilização por terceiros implica a sua anulação.