Art.º 7 · Regulamento n.º 16/2019 — Apreciação e decisão dos pedidos de creditação

1 -A apreciação e decisão relativas ao pedido de creditação, não deve ultrapassar os 20 dias úteis subsequentes à data da sua formalização, à exceção dos pedidos resultantes dos regimes de mobilidade que deverão ser de 10 dias úteis, a partir da receção da documentação comprovativa.
2 -O prazo poderá ser dilatado caso sejam pedidos mais documentos ou informações essenciais para o processo de análise da creditação, ou em caso de avaliação da experiência profissional.
3 -A atribuição dos créditos é realizada mediante a elaboração de um plano de creditação:
1. a)Pelo conselho científico/técnico-científico da UO cabendo ao diretor do ciclo de estudos implementar no sistema a decisão, após deliberação de aprovação pelo conselho científico/técnico-científico;
2. b)Pela comissão de creditação, em que tal competência tenha sido delegada pelo conselho científico/técnico-científico da UO, cabendo ao diretor do ciclo de estudos implementar no sistema a decisão, após deliberação de aprovação pelo conselho científico/técnico-científico.
4 -O plano de creditação deverá mencionar:
1. a)O total de créditos atribuídos no processo de creditação, discriminados por área científica;
2. b)As unidades curriculares obrigatórias do plano de estudos que o estudante fica dispensado de frequentar;
3. c)As unidades curriculares optativas do plano de estudos que o estudante não pode frequentar, visto já ter as competências adquiridas na formação de origem.
5 -Quando as unidades curriculares a realizar para conclusão do ciclo de estudos ultrapassem os ECTS necessários à conclusão desse ciclo de estudos, independentemente das áreas, os créditos sobrantes são mencionados no suplemento ao diploma ou noutras certidões a emitir com o percurso do estudante, mencionando o número de créditos e respetivas áreas.
6 -A decisão de creditação será publicada no Infoalunos.
7 -Da decisão de creditação não cabe recurso, exceto se fundado em algum vício de forma.
8 -Depois de concluído o processo, todos os documentos incluindo as atas do conselho científico/técnico-científico e as fichas de creditação devidamente assinadas devem ser enviados ao Gabinete de Gestão Académica da UAA que os arquivará no processo do estudante.
9 -O requerente pode solicitar a anulação das creditações atribuídas, ou parte destas, que correspondam à dispensa de realização de unidades curriculares, até 10 dias seguidos após a comunicação do resultado do processo de creditação. O requerimento é efetuado no Infoalunos.

Artigo 7.º — Apreciação e decisão dos pedidos de creditação

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