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Artigo 16.º-B — Decisão final do procedimento de legalização e título de legalização

Vigente desde: 07/01/2022
  1. 1 -A decisão final sobre o procedimento de legalização é sempre precedida de uma vistoria, a qual está sujeita ao pagamento das taxas devidas.
  2. 2 -O requerente deve ser notificado da data da realização da vistoria com, pelo menos, 15 dias de antecedência.
  3. 3 -A realização da vistoria tem como objetivo validar os elementos que instruem o pedido de legalização e apurar o estado geral de conservação da edificação, de acordo com a avaliação visual que, sobre a matéria, possa ser objetivamente realizada, bem assim como da necessidade de realizar obras de alteração ou outras.
  4. 4 -Caso da vistoria não resulte a necessidade de efetuar obras de alteração, a câmara municipal pronuncia-se, simultaneamente, sobre a legalização da operação urbanística e sobre a utilização pretendida.
  5. 5 -Nesse caso a decisão final do procedimento de legalização de operação urbanística ilegal consubstancia-se na licença e na autorização de utilização apenas havendo lugar à emissão do título da autorização de utilização.
  6. 6 -No caso de legalização que implique a realização de obras de alteração ou de ampliação sujeitas a controlo prévio, após o deferimento da legalização é emitido um alvará de licença para a realização das obras, devendo o interessado finda a sua execução requerer a autorização de utilização e respetivo título.
  7. 7 -O pedido de autorização de utilização e emissão de título é instruído nos termos gerais, com as necessárias adaptações.
  8. 8 -No caso de legalização de operação urbanística que não exija autorização de utilização ou a alteração à autorização existente, não há lugar à autorização de utilização e emissão do correspondente título, sendo a decisão que recaia sobre o pedido de legalização notificada ao interessado, devendo este proceder ao pagamento das taxas, quando devidas.
  9. 9 -Os títulos emitidos e a notificação referida no número anterior devem fazer menção expressa de que a operação urbanística foi objeto de legalização, sendo efetuada sob reserva de direitos de terceiros.
  10. 10 -A legalização de operações urbanísticas está sujeita ao pagamento das taxas devidas pela licença e autorização de utilização.

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Em vigor desde 07/01/2022

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