- 1 -O presente regulamento aplica-se a todos os processos em curso na Câmara Municipal.
- 2 -Se, no decurso da realização de audiência prévia, forem introduzidas alterações à proposta inicial, considera-se que se está perante uma nova proposta, a qual fica sujeita às regras do presente regulamento e ao pagamento das taxas em conformidade.
Artigo 83.º — Regime transitório
Vigente desde: 07/01/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2022