Artigo 17.º — Livro de Reclamações

Vigente desde: 10/01/2024

1 -O SAAS dispõe de Livro de Reclamações.
2 -O aviso sobre a existência do Livro de Reclamações, encontra-se afixado em local visível.
3 -As reclamações poderão ser apresentadas no Livro de Reclamações, mediante solicitação junto da receção do Edifício da Câmara Municipal, ou no Livro de Reclamações Eletrónico, cujo acesso está disponível na página da internet do Município.

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Em vigor desde 10/01/2024