Artigo 5.º — Entidade promotora do SAAS

A entidade promotora do SAAS é a Câmara Municipal de Lagos, no âmbito das suas competências, sem prejuízo da possibilidade de contratualização através da celebração de acordos específicos com instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas, conforme previsto no n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na sua redação atual.