A presente alteração ao Regulamento de Taxas do Município da Moita entra em vigor no dia seguinte à sua publicação nos termos legais, produzindo efeitos retroativamente a 1 de janeiro de 2018.
311169628
Artigo 4.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 14/03/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/03/2018