Regulamento n.º 160/2018

A presente alteração ao Regulamento de Taxas do Município da Moita tem por objeto o aditamento dos artigos 18.º-A e 18.º-B e dos pontos 18 e 19 na Fundamentação das Isenções e Reduções de Taxas, constante do Anexo III ao Regulamento de Taxas do Município da Moita.

São aditados os artigos 18.º-A e 18.º-B ao Regulamento de Taxas do Município da Moita com a seguinte redação:

Artigo 18.º-A

Redução das taxas de utilização nos mercados fixos

1. 1 -São reduzidas em 30 % o valor das taxas de utilização das lojas previstas na alínea a) do n.º 1 e alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 44.º da Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento.
2. 2 -São reduzidas em 40 % o valor das taxas de utilização das bancas previstas na alínea b) do n.º 1 e alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 44.º da Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento.
3. 3 -O disposto nos números anteriores tem natureza automática e transitória, vigorando durante o ano de 2018.

   Artigo 18.º-B

   Redução das taxas de ocupação dos espaços de venda em feiras

4. 1 -São reduzidas em 20 % o valor das taxas de ocupação do espaço de venda previstas nos artigos 41.º e 42.º da Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento.
5. 2 -O disposto no número anterior tem natureza automática e transitória, vigorando durante o ano de 2018.

São aditados os pontos 18 e 19 na Fundamentação das Isenções e Reduções de Taxas, constante do Anexo III ao Regulamento de Taxas do Município da Moita com a seguinte redação:

1. 18 -As reduções consagradas no artigo 18.º-A baseiam-se na extrema relevância que têm as atividades desenvolvidas nos mercados municipais fixos do concelho, que funcionam como polos de importantes trocas comerciais e de criação do próprio emprego.

   Com esta redução pretende-se incentivar a atividade desenvolvida nos mercados, contribuir para a fixação dos atuais vendedores e incrementar novos pedidos de utilização de lugares de venda, pelo que se justifica serem apoiados pelo Município, merecendo um tratamento diferenciado.

2. 19 -As reduções consagradas no artigo 18.º-B baseiam-se na extrema relevância que têm as atividades desenvolvidas pelos feirantes, vendedores ambulantes e agricultores, que funcionam como polos de importantes trocas comerciais e de criação do próprio emprego.

   Com esta redução pretende-se incentivar a atividade desenvolvida pelos feirantes, vendedores ambulantes e agricultores, contribuir para a fixação dos atuais e incrementar novos pedidos de utilização de lugares de venda, pelo que se justifica serem apoiados pelo Município, merecendo um tratamento diferenciado.

A presente alteração ao Regulamento de Taxas do Município da Moita entra em vigor no dia seguinte à sua publicação nos termos legais, produzindo efeitos retroativamente a 1 de janeiro de 2018.

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