Art.º 16 · Regulamento n.º 160/2020 — Deveres

1 -Ao aceitar um membro estagiário o patrono fica vinculado a:
1. a)Facultar ao membro estagiário e à Ordem o acesso ao local de realização de estágio e os documentos de estágio de modo a permitir a avaliação das condições de trabalho e da atividade desenvolvida;
2. b)Orientar, aconselhar e informar o membro estagiário diligentemente;
3. c)Guardar o dossier de estágio pelo período mínimo de dois anos após a conclusão do mesmo;
4. d)Cumprir o estabelecido no artigo 23.º do presente regulamento.
2 -A violação dos deveres previstos no número anterior constitui infração disciplinar, nos termos do disposto no Estatuto.

Artigo 16.º — Deveres