Art.º 3 · Regulamento n.º 160/2021 — Requisitos das Candidaturas

1 -Cada candidatura deve cumprir os seguintes requisitos obrigatórios:
1. a)Apenas serão admitidas fotografias tiradas no concelho de Barrancos, num máximo de três (3) fotografias por candidatura;
2. b)Apenas serão admitidas fotografias originais e inéditas, cujos direitos sejam detidos pelos candidatos e que não tenham sido anteriormente submetidas, premiadas ou editadas no âmbito de quaisquer outros concursos ou projetos.
2 -As candidaturas devem incluir:
1. a)Declaração sob compromisso de honra do candidato de que:
  1. i)é o autor da fotografia;
  2. ii)a fotografia é original e inédita;
  3. iii)a fotografia nunca foi submetida, premiada ou editada no âmbito de qualquer outro concurso ou projeto;
  4. iv)que assume toda a responsabilidade decorrente de reclamações de terceiros respeitantes a direitos de autor e direitos conexos;
2. b)Declaração do candidato, sob compromisso de honra, de que possui a sua situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Segurança Social;
3. c)Declaração do candidato de que cede os direitos de autor das fotografias ao Município de Barrancos, que as poderá utilizar em publicações e meios de divulgação, renunciando o autor a qualquer contrapartida financeira ou de outra índole pela sua utilização, comprometendo-se o Município a mencionar o nome do autor das fotografias nas utilizações que delas venha a fazer.

Artigo 3.º — Requisitos das Candidaturas